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Pauta Jurídica
Notícia ·
há 7 anos
Multa tributária não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado, decide juiz
Multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado. Assim entendeu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, que reduziu multa de R$ 267 mil aplicada a...
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Eduardo Pedro Gonçalves
Artigo ·
há 8 anos
Print de tela como prova unilateral. Pode isso?
Esse artigo merece ser aperfeiçoado. Mas basicamente vamos falar rapidamente sobre "provas" que empresas de telefonia, luz e água juntam nas contestações como os prints de tela de seus próprios...
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Paulo Henrique Brunetti
Artigo ·
há 10 anos
Inventário: filho socioafetivo tem direito à herança
Já ouvi pessoas dizerem que quem não é filho declarado em certidão de nascimento “não é filho”, não tendo, assim, chance de se habilitar em inventário, e, por consequência, não podendo herdar. Não é...
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